FAQ

Licenciamento

Pedido de Licenciamento

Os licenciamentos são aceites de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, sendo necessária marcação para o 21 132 34 08 ou por email para licenciamento@jf-estrela.pt.


Documentos para Licenciamento

Para solicitar um licenciamento deve preencher um requerimento adequado ao tipo de licenciamento pretendido.

Deve também entregar os seguintes documentos:

> Um desenho e/ou esboço com a instalação pretendida.

> Certidão comercial atualizada ou declaração de início de atividade nas finanças, caso de seja um particular.

> Documentação identificativa do requerente e/ou quem o representa.

> Caso o dispositivo a instalar modifique a fachada do edifício, deve obrigatoriamente entregar autorização do proprietário do imóvel ou do condomínio para este efeito.

Após a entrega dos documentos, devidamente preenchidos, é devida uma taxa administrativa, que pode consultar em Câmara Municipal de Lisboa - Taxas Preços e Outras Receitas.


Tipos de Licenciamento

Com a entrada em vigor da Lei n.º 56/2012 de 2012-11-08, passaram a ser competências próprias das juntas de Freguesia o licenciamento de:

> Autorização da utilização/ocupação de espaço público.

> Eventos desportivos, culturais e recreativos organizados ou coorganizados pela junta de freguesia, à exceção dos organizados ou coorganizados pelo município e os que abranjam mais do que uma freguesia.

> Animação de rua.

> Arraiais de Santos Populares.

> Atribuição da licença para recintos improvisados em espaço público ou privado.

> Atribuição da licença de ocupação de espaço público com ou sem mensagem publicitária.

> Atribuição da licença de ocupação de espaço público para atividade de restauração ou bebidas ou outros serviços de caráter não sedentário ou venda ambulante.

> Atribuição da licença para exploração de máquinas de diversão.

> Atribuição da licença para arrumador de automóveis.

> Autorização de realização de feiras em espaço público por entidades privadas.

> Atribuição da licença de atividade ruidosa.


Custo do Licenciamento

As taxas de licenciamento são aprovadas pela Assembleia Municipal de Lisboa, cuja tabela pode consultar em Câmara Municipal de Lisboa - Taxas Preços e Outras Receitas.