Nos últimos tempos, a Junta de Freguesia da Estrela tomou conhecimento de coimas atuadas pela EMEL após as 19h00 em vários locais da Freguesia da Estrela, e que esta fiscalização noturna teria sido solicitada pela entidade Junta de Freguesia da Estrela.
Consta nos estatutos da EMEL o seguinte artigo:
Consta nos estatutos da EMEL o seguinte artigo:
“A EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A. (“EMEL”), é uma pessoa coletiva de direito privado […] com natureza municipal, constituída pelo Município de Lisboa, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial;”
Isto refere toda a sua autonomia na atuação, sem que receba interferências por parte das Juntas de Freguesia.
Posto isto, é com surpresa que tivemos conhecimento de que os fiscais da EMEL afirmavam que a decisão de passar coimas por estacionamento abusivo após as 19h partia da Junta de Freguesia da Estrela.
A Junta de Freguesia da Estrela atuou no momento, contactando a Administração da EMEL, que prontamente também confirmou que efetivamente não tinham recebido nenhuma diretriz por parte da Estrela.
Devemos informar que esta é uma situação que nos ultrapassa e que obviamente lamentamos.