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A 30 de dezembro de 2014 foi publicado em Diário da Republica 2ª Série, o Regulamento n.º 589-A/2014 – Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

O mencionado regulamento foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal realizada a 16 de dezembro de 2014 (53º reunião – 5ª sessão ordinária – 4ª reunião) com os votos favoráveis do PS, PAN, PNPN e 6 Independentes e os votos contra do PSD, PCP, CEDS-PP, PEV e MPT bem como a abstenção do BE.

Em Janeiro de 2015 entrou em vigor o supra citado regulamento Municipal para Ocupação do Espaço Público imposto pela Câmara Municipal de Lisboa às Juntas de Freguesia. 

Pode consultar o Regulamento através deste link