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Licenciamentos

Licenciamentos 

A Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro aprovou o regime jurídico da transferência de competências dos municípios nas freguesias, estabelecendo o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, concretizando os princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. 

Nessa sequência operou-se a transferência de algumas das competências que estavam atribuídas à Câmara Municipal de Lisboa, passando estas a compreender o âmbito de competências materiais próprias das Juntas de Freguesia. 

 

Como e onde pedir um Licenciamento? 

Atendimento Presencial 

- Rua Almeida Brandão, 39 – 1200-602 Lisboa das 9h00 às 17h00 (dias úteis). 

 

Formulários para pedir um Licenciamento 

 

Pagamento da taxa administrativa  

Nos termos da tabela de taxas em vigor, a todos os pedidos de licenciamento, para além da taxa referente à licença, acresce a taxa administrativa cujo pagamento é efetuado no momento da entrega do pedido. 

No caso de o pedido ser arquivado por caducidade, deserção ou desistência por causa imputável ao requerente, o valor do pedido não será devolvido, nos termos do art.º 30.º, n.º 3 do Regulamento geral de Tacos, Preços Outros Receitas do Município de Lisboa. 

 

Qual o custo do meu licenciamento? 

No momento da submissão do seu pedido 

Valor da taxa administrativa a pagar:  
LER - Licença Especial de Ruído: €191,40 / por cada 

LRI – Licença de Recinto Improvisado: €439,85 / por cada 

POEP - Ocupação Temporária do Espaço Público 

- Pedido de licenciamento inicial: €439,85 / por cada 

- Pedido de licenciamento simplificado (aplica-se a pedidos de prorrogação de prazo de licenças válidas): €191,20 / por cada  

Após a análise do seu pedido a Junta de Freguesia informa sobre o valor da taxa a pagar, quando aplicável, que é calculado conforme Tabela de Taxas Municipais, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa. 

 

Prazos? 

Em regra, os licenciamentos devem ser solicitados com 15 dias úteis de antecedência mínima relativamente à data prevista do início da atividade ou evento. 

Emissão/Decisão: até 15 dias úteis. 
Validade: indicada na licença. 

 

Legislação 

Regulamento Geral do Ruído - Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro - Licença Especial de Ruído (LER) 

Caso sejam utilizados fora do horário tarifado, os lugares serão taxados pela CML conforme o regulamento de taxas em vigor 

Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas 

Tabela de Taxas (versão atual)